Constituições, Códigos, Estatutos/Leis, Súmulas e Regimentos

Constituições
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Constituicão Politica do Império do Brazil (de 25 de março de 1824) - 238 KBDownloadConstituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891) - 28 KBDownloadConstituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934) - 63 KBDownloadConstituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937) - 40 KBDownloadConstituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946) - 59 KBDownloadConstituição da República Federativa do Brasil de 1967 - 61 KBDownloadConstituição Federal de 1988 (53 emendas) - 541 KBDownloadConstituição Federal de 1988 Comentada pelo Supremo Tribunal Federal - 4200 KBDownloadConstituições Estaduais + Lei Orgânica do Distrito Federal - 10955 KBDownload
Códigos
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Código Brasileiro de Aeronáutica - 269 KBDownloadCódigo Brasileiro de Telecomunicações - 218 KBDownloadCódigo Brasileiro Disciplinar do Futebol - CBDF - 227 KBDownloadCódigo Civil - 896 KBDownloadCódigo Comercial - 587 KBDownloadCódigo de Águas - 181 KBDownloadCódigo de Caça - Proteção à Fauna - 90 KBDownloadCódigo de Conduta da Alta Administração Federal - 112 KBDownloadCódigo de Defesa do Consumidor - 152 KBDownloadCódigo de Defesa do Correntista 50 KBDownloadCódigo de Ética do Jornalista - 32 KBDownloadCódigo de Ética do Servidor Público - 51 KBDownloadCódigo de Ética e Disciplinar da OAB - 73 KBDownloadCódigo de Ética Médico - 78 KBDownloadCódigo de Ética Odontológica - 58 KBDownloadCódigo de Ética Profissional do Contabilista - CEPC - 46 KBDownloadCódigo de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo - 40 KBDownloadCódigo de Ética Profissional dos Assistentes Sociais - 80 KBDownloadCódigo de Ética Prof. dos Corretores de Seguros, Capitalização e Previdência Privada no DF - 34 KBDownloadCódigo de Hammurabi - 120 KBDownloadCódigo de Mineração (de Minas) - 83 KBDownloadCódigo de Processo Civil - 809 KBDownloadCódigo de Processo Ético Odontológico - 69 KBDownloadCódigo de Processo Ético Profissional Médico - 48 KBDownloadCódigo de Processo Penal - 483 KBDownloadCódigo de Propriedade Industrial - 185 KBDownloadCódigo de Proteção e Defesa do Consumidor - 153 KBDownloadCódigo de Publicidade - 78 KBDownloadCódigo de Trânsito Brasileiro - 300 KBDownloadCódigo Eleitoral - 419 KBDownloadCódigo Florestal - 110 KBDownloadCódigo Nacional de Organização da Justiça - 389 KBDownloadCódigo Penal - 342 KBDownloadCódigo Penal Militar - 292 KBDownloadCódigo Processo Penal Militar - 501 KBDownloadCódigo Sanitário do Distrito Federal - 74 KBDownloadCódigo Tributário Nacional - 228 KBDownload

Estatutos/Leis
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CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas - 1320 KBDownloadEstatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 - 162 KBDownloadEstatuto da Cidade - Lei 10.257 de 10 de outubro de 2001 - 1510 KBDownloadEstatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - 209 KBDownloadEstatuto da FIFA - 136 KBDownloadEstatuto da Microempresa - Lei nº 9.841 de de 05 de outubro de 1999 - 61 KBDownloadEstatuto da Terra - Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 -267 KBDownloadEstatuto do Desarmamento - Lei 10.826 de 2003 - 60 KBDownloadEstatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980 - 302 KBDownloadEstatuto do Idoso - Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 - 128 KBDownloadEstatuto do Índio - Lei nº 6.173, de 19 de dezembro de 1973 - 71 KBDownloadEstatuto do Ministério Público da União - Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993 - 371 KBDownloadEstatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Lei 8.112/90 Comentada (Felipe Vieira) - 4490 KBDownloadEstatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Lei 8.112/90 Comentada (Autor Desconhecido) - 881 KBDownloadSistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - 130 KBDownload
Súmulas
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SÚMULAS - STF - Supremo Tribunal Federal - 269 KBDownloadSÚMULAS - STJ - Superior Tribunal de Justiça - 197 KBDownloadSÚMULAS - TST - Tribunal Superior do Trabalho - 349 KBDownload

Regimentos
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Congresso Nacional - Regimento Comum - 38 KBDownloadOAB: Estatuto e Regulamentos - 608 KBDownloadRegimento Congresso Nacional - 638 KBDownloadRegimento Interno da Câmara dos Deputados - 590 KBDownloadRegimento Interno da OAB - 40 KBDownloadRegimento Interno do Superior Tribunal Militar - 76 KBDownloadRegimento Interno do Tribunal de Contas da União - 55 KBDownloadRegimento Interno do Tribunal Superior - 60 KBDownloadRegimento Interno Senado Federal - Resolução nº 93, de 1970 - 174 KBDownloadRegimento Interno TRF 1ª Região - 95 KBDownloadRegimento Interno TRF 2ª Região - 55 KBDownloadRegimento Interno TRF 3ª Região - 113 KBDownloadRegimento Interno TRF 4ª Região - 62 KBDownloadRegimento Interno TRF 5ª Região e emendas regimentais - 67 KBDownloadRegimento Senado Federal - 1601 KBDownloadREGIMENTO - STF - Supremo Tribunal Federal - 1326 KBDownloadREGIMENTO - STJ - Superior Tribunal de Justiça - 778 KBDownloadREGIMENTO - TST - Tribunal Superior do Trabalho - 251 KBDownload